Notícias usadas em aulas

DECISÃO Uma usuária de plano de saúde, que foi internada de emergência mas teve o procedimento médico não autorizado porque não havia superado ainda o prazo de carência estabelecido em contrato, receberá indenização por danos morais. O valor indenizatório foi aumentado por decisão do ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A empresa Amil Assistência Médica Internacional Ltda. recusou-se a arcar com os gastos decorrentes de laparotomia de emergência, alegando que o contrato firmado com a beneficiária ainda se encontrava dentro do prazo de carência. A decisão de primeira instância considerou que o prazo de carência previsto em contrato de plano de saúde não pode prevalecer quando se trata de procedimento cirúrgico de emergência, pois passa a ser abusivo e contraria o sistema de proteção ao consumidor. Após o reconhecimento do direito à cobertura, a beneficiária entrou com ação para compensação dos danos morais sofridos, que resultou em indenização de R$ 3 mil. O...

DIREITO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NO CASO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.   Na hipótese de condenação de hospital ao pagamento de indenização por dano causado a paciente em razão da má prestação dos serviços, sendo o caso regido pelo CC/1916, o termo inicial dos juros de mora será a data da citação, e não a do evento danoso. Isso porque, nessa situação, a responsabilidade civil tem natureza contratual. (Corte Especial, EREsp 903.258-RS , Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 15/5/2013.) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ROUBO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO PRIVADO. Não é possível atribuir responsabilidade civil a sociedade empresária responsável por estacionamento particular e autônomo — independente e desvinculado de agência bancária — em razão da ocorrência, nas dependências daquele estacionamento, de roubo à mão armada de valores recentemente sacados na referida agência e de outros pertences que o cliente carregava ...

Segue abaixo uma compilação de jurisprudência do STF e do STJ, divulgadas em seus informativos de fevereiro à junho de 2013, acerca de temas voltados ao Processo Administrativo. ***No STF – Informativos 694/695 – Fevereiro de 2013: AG. REG. NO AI N. 730.905-MG RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PROVENTOS – DIMINUIÇÃO – DIREITO DE DEFESA. A alteração de proventos de servidor público somente pode ocorrer oportunizando-se o direito de defesa, ou seja, instaurando-se processo administrativo. AG. REG. EM MS N. 28.273-DF RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO SEM CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE DESIGNAÇÃO OCORRIDA APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCI...

Esta página ainda está em teste. Em breve teremos material das disciplinas de Direito de Danos (Responsabilidade Civil), Direito do Consumidor, Direito Processual Administrativo, Direito e Cooperativismo, bem como material destinado às práticas jurídicas nas áreas cível, criminal e trabalhista. Esta página será destinada aos estudantes do curso de Direito do Instituto de Ensino Superior Cenecista - INESC/CNEC, de Unaí/MG. A responsabilidade pelas publicações será da professora das referidas disciplinas, Giselle Borges Alves. É um espaço destinado exclusivamente à fins acadêmicos com divulgação de material complementar às aulas, dicas de leitura e esquemas de memorização. Em breve, maiores informações. Agradeço a compreensão. Giselle Borges Administradora do blog jurídico New Juris. Professora do curso de Direito da Faculdade INESC.