Em decisão unânime, a Terceira Turma
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a perda do direito de um
consumidor de buscar a reparação de danos materiais sofridos em razão da
aquisição de um piso de cerâmica defeituoso. Segundo o colegiado, o consumidor
teria 90 dias a partir do trânsito em julgado da sentença que decidiu ação
cautelar de produção de provas para discutir a reparação do vício.
No caso, após a instalação do piso,
o consumidor observou manchas e falhas no brilho do porcelanato e comunicou o
defeito do produto à empresa responsável. Como nenhuma providência foi tomada,
ele decidiu mover a ação judicial.
A sentença, transitada em julgado em
abril de 2002, condenou a empresa a pagar pouco mais de R$ 19 mil ao
consumidor, quantia correspondente ao custo total para a substituição do piso.
Na apelação, entretanto, a sentença foi reformada porque o acórdão reconheceu o
decurso do prazo decadencial previsto no artigo 26, inciso II e parágrafo 3º, da
Lei n. 8.078/90.
Reconhecimento forçoso
Segundo o dispositivo, tratando-se de vício oculto de
produto durável, o prazo decadencial é de 90 dias, contados do momento em que
ficar evidenciado o defeito.
No STJ, o relator, ministro João Otávio de Noronha, adotou
como termo inicial do prazo decadencial o trânsito em julgado da sentença
proferida nos autos da cautelar preparatória de produção de provas, que
reconheceu o vício do produto. Como a ação só foi movida um ano depois da
sentença, em abril de 2003, o relator considerou “forçoso o reconhecimento de
que o direito do recorrente foi atingido pela decadência”.
Processo relacionado: REsp 1303510
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